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Rafael José Ribeiro Pereira

Palmas (TO)

Sobre mim

Bacharel em Direito pelas Faculdades Objetivos - 2008/2012. Formação complementar em Práticas adequadas de resolução de conflitos pela ESMAT. Atuo como Conciliador Cível e Criminal do Juizado Especial de Palmas.

Principais áreas de atuação

Direito do Consumidor, 44%

É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...

Direito Civil, 33%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

Direito do Trabalho, 22%

Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...

Comentários

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Rafael José Ribeiro Pereira

Comentário · há 13 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · há 22 anos

Não seria cabível a aplicação da lei 4.502/64? uma vez que esta trata sobre impostos de produtos industrializados, sendo que que no artigo 48 aduz que a nota fiscal deverá ser composta das seguintes indicações:
(...)
VI - discriminação dos produto pela quantidade, marca, tipo, modelo, número, espécie, qualidade e demais elementos que permitam a sua perfeita identificação, assim como o preço unitário e total da operação, e o preço de venda no varejo quando o cálculo do imposto estiver ligado a este ou dele decorrer isenção;

Dessa forma, não seria mais fácil comprovar a responsabilidade objetiva da Reclamada em fazer constar na nata fiscal o nº de série do produto, vez que este seria a único meio de proporcionar a perfeita identificação do bem?

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Augusto Leitao

Artigo · há 7 anos

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Ernando Amorim Vera

Comentário · há 9 anos

Após matar Professora, Médico liga para a mãe da vítima e declara: - Lei Maria da Penha é Fraudulenta!

Fátima Burégio · há 9 anos

A Lei funciona sim, para o homem pobre, sem influência, mas se o criminoso tem um certo poder aquisitivo a lei a ele aplicada não é mesma. Infelizmente é algo que ocorre e muito em nosso País, a depender da casta social a lei tem interpretação diversa.

Shankar Cabus

Artigo · há 9 anos

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